O que acontece em caso de classificação Incorreta do NCM?

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código composto por 8 dígitos que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos. Esse código tem como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), a fim de classificar corretamente as mercadorias.

Essa categorização de mercadorias adotada é seguida por pelos seguintes países: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul. Para descobrir o código NCM de uma mercadoria, basta consultar a NCM On-line no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex).

Com a NCM é possível identificar a incidência de tributos, acordos internacionais e a aplicação de normas administrativas. Além disso alguns documentos no comércio exterior exigem a NCM, tais como o certificado de Origem e a nota fiscal de entrada ou saída.

Se a NCM for preenchida de forma errada todos os trâmites fiscais, administrativos e aduaneiros serão impactados. A empresa que realizar o preenchimento de forma incorreta sofrerá diversas penalidades, dentre elas: recolher a diferença do imposto e aplicação de uma multa.

Para o II, IPI, PIS e COFINS a multa a ser aplicada será de 37,5% da diferença (Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro, com redução de 50% previsto no artigo Art. 732).

Para o Direito Antidumping incorreto a multa a ser aplicada será de 75% da diferença, sem possibilidade de redução de 50% (Art. 717, II, do Regulamento Aduaneiro, combinado com Art. 734).

Para a Classificação Incorreta a multa exigida é de 1% do Valor Aduaneiro (conforme Art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, sem possibilidade de redução), com mínimo de R$ 500,00 por alteração.

Se sua empresa trabalha com importação e/ou exportação de mercadorias, é importante dar a devida atenção não apenas a detalhes relativos a NCM, mas também a norma fiscal no geral, e por isso é sempre bom ter a disposição uma consultoria contábil atenta aos detalhes.

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